A complexidade técnica dos esquemas tarifários e o alto volume de transações processadas pelos operadores de telecomunicações nacionais apresentam desafios significativos para as autoridades fiscais. Apesar dos esforços para implementar mecanismos robustos de relatórios, as autoridades enfrentam dificuldades para verificar a precisão das declarações apresentadas por esses operadores, criando uma vulnerabilidade nos sistemas de arrecadação de impostos. Essa vulnerabilidade expõe as autoridades fiscais a possíveis perdas de receita devido a subdeclaração ou representação inadequada de receitas, e cria oportunidades para comportamentos fraudulentos, incluindo evasão fiscal e manipulação de receitas. Abordar esses desafios requer colaboração entre as autoridades fiscais e os reguladores de telecomunicações para aprimorar a transparência e conformidade dentro da indústria, garantindo assim a integridade da receita fiscal e prevenindo atividades ilícitas.
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| Donatário/Patrocinado | Modalidade | Objeto | Data | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Ties Ltda | Contrato Patrocínio | Patrocínio para o evento "I FORO INTERNACIONAL ANTIFRAUDE: ESTRATÉGIA PÚBLICO-PRIVADA" realizado nos dias 20 e 21 de março de 2024, na cidade de Brasília - DF | 2024 | R$ 15.000,00 |
| Doação vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul | Doação | Doação de garrafas de água e itens de higiene pessoal e de limpeza para as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul. | 2024 | N/A |
| IV Conferência Internacional | Contrato Patrocínio | Patrocínio para o evento IV Conferência Internacional sobre o Crime Organizado por meio da contratação de buffet para os serviços de coffee break nos dias do Evento | 2024 | N/A |
| Mecanismos de Combate ao Crime Organizado | Contrato Patrocínio | Apoio financeiro para realização de um evento na modalidade "talk" sobre "Mecanismos de Combate ao Crime Organizado" | 2024 | R$ 150.000,00 |
| Simpósio Brasileiro de Sementes de Espécies Forrageiras | Contrato Patrocínio | Copatrocínio do Evento "Simpósio Brasileiro de Sementes de Espécies Forrageiras" | 2024 | R$ 5.000,00 |
| Centro Social Educar Para O Amanha | Doação de Caridade | Doação das cestas de final de ano. | 2023 | não aplicável |
| Associação dos Produtores de Sementes e Mudas do Mato Grosso do Sul | Contrato Patrocínio | Copatrocínio realizado em Evento da Embrapa pelo Semente Legal (Ceptis Agro). | 2023 | R$ 2.000,00 |
| Correio Braziliense | Contrato Patrocínio | Patrocínio ao Evento: “Caminhos do Ouro”, para o desenvolvimento de tecnologias de rastreabilidade. | 2023 | R$ 290.000,00 |
| Associação “Fórum de integração Brasil-Europa" – FIBE | Contrato Patrocínio | Patrocínio de Evento sobre o "O Futuro da Tributação”. | 2023 | R$ 250.000,00 |
| Abrac - Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade | Contrato Patrocínio | Patrocínio para participação na Assembleia Geral do IAAC - The Interamerican Accreditation Cooperation e no Seminário - "A Qualidade e as Práticas de Sustentabilidade", realizado no dia 27 de agosto de 2023, em Manaus/AM | 2023 | R$ 50.000,00 |
| Serviço Social da Industria - Sesi | Doação | Regular a doação de água mineral e de itens de higiene pessoal e de limpeza, com a finalidade específica de auxiliar as ações humanitárias que têm sido realizadas no âmbito da Ação Solidária Firjan SESI para Petrópolis. | 2022 | R$ 5.000,00 |
| Sociedade Brasileira de Meteorologia | Contrato de Patrocínio | PATROCINAR o evento intitulado ENOAC XIII, evento realizado pelo Inmetro e SBM, doravante denominado simplesmente EVENTO, realizado no período de 06 a 09 de junho de 2022, no formato online. | 2022 | R$10.000,00 |
| Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes Abrates | Contrato de Patrocínio | Participação da PATROCINADORA na aquisição de patrocínio para apoio financeiro ao projeto de realização do XXI CONGRESSO BRASILEIRO DE SEMENTES (“EVENTO”), realizado no período de 12 a 15 de setembro de 2022, no Expo Unimed em Curitiba - PR, por meio da aquisição da cota CAPA DE CADEIRAS E ESPAÇO AVANÇOS TECNOLÓGICOS | 2022 | R$22.000,00 |
| Nome da contratada | Natureza do contrato | Data da assiantura | Final da vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP 1588/2024 | 10/09/2024 | 10/09/2025 | R$ 314.994,90 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP nº 1679/2024 | 06/09/2024 | 06/09/2025 | R$ 40.895,90 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP nº 1588/2024 | 02/09/2024 | 02/09/2025 | R$ 682.026,18 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para eventual aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão n 06/2024 | 20/08/2024 | 20/08/2025 | R$ 420.370,80 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão nº 06/2024 | 20/08/2024 | 20/08/2025 | R$ 497.643,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP nº 1588/2024 | 25/07/2024 | 25/07/2025 | R$ 120.859,20 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para eventual aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão n 06/2024 | 31/05/2024 | 31/05/2025 | R$ 198.092,70 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão nº 06/2024 | 31/05/2024 | 31/05/2025 | R$ 270.277,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para a eventual aquisição de Tintas de Segurança derivada do Pregão nº 06/2024 | 29/05/2024 | 29/05/2025 | R$ 1.062.726,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão nº 06/2024 | 29/05/2024 | 29/05/2025 | R$ 2.125.452,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para eventual aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão n 06/2024 | 29/05/2024 | 29/05/2025 | R$ 3.755.517,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão nº 06/2024 | 29/05/2024 | 29/05/2025 | R$ 7.745.109,90 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP nº 1333/2023 | 28/05/2024 | 27/05/2025 | R$ 356.460,48 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP nº 1333/2023 | 28/05/2024 | 28/05/2024 | R$ 88.209,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de Tintas calcográficas visíveis a IR derivada do Pregão nº 09/2024 | 27/05/2024 | 27/05/2025 | R$ 5.260.942,50 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para a eventual aquisição de Tintas calcográficas visíveis a IR derivada do Pregão nº 09/2024 | 27/05/2024 | 27/05/2025 | R$ 3.996.685,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para eventual aquisição de tintas de segurança derivada do Pregão n 06/2024 | 27/05/2024 | 27/05/2025 | R$ 1.308,80 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tinta de segurança magnética (Spark) por meio de inexigibilidade de licitação | 22/05/2024 | 22/05/2025 | R$ 42.517.403,82 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP 1334/2023 (1455/2024) | 12/01/2024 | 12/01/2025 | R$ 996.174,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tinta calcográfica verde para atender as demandas do Banco Central (1447/2023) | 06/12/2023 | 06/12/2024 | R$ 498.590,40 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP 1333/2023 (1442/2023) | 28/11/2023 | 28/11/2024 | R$ 226.512,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tinta calcográfica vermelha para atender as demandas cédulas da Argentina por meio de inexigibilidade de licitação | 20/09/2023 | 19/03/2024 | R$ 496.735,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP 1334/2023 (1407/2023) | 12/09/2023 | 12/09/2024 | R$ 664.470,74 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP 1334/2023 (1395/2023) | 25/08/2023 | 25/08/2024 | R$ 37.125,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP 1334/2023 (1365/2023) | 20/07/2023 | 20/07/2024 | R$ 98.010,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP 1333/2023 (1347/2023) | 14/07/2023 | 14/07/2024 | R$ 329.645,76 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de Tintas de Segurança derivada do Pregão nº 27/2023 | 16/06/2023 | 16/06/2024 | R$ 1.500.196,02 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de Tintas de Segurança derivada do Pregão nº 27/2023 | 16/06/2023 | 16/06/2024 | R$ 2.663.895,18 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de Tintas de Segurança derivada do Pregão nº 27/2023 | 16/06/2023 | 16/06/2024 | R$ 208.310,90 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para a eventual aquisição de Tintas de Segurança derivada do Pregão nº 27/2023 | 16/06/2023 | 15/06/2024 | R$ 2.510.779,30 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para a eventual aquisição de Tintas de Segurança derivada do Pregão nº 27/2023 | 16/06/2023 | 15/06/2024 | R$ 1.316.128,92 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de Tintas Calcográficas e Tintas Offset por inaplicabilidade de licitação | 21/04/2023 | 20/10/2023 | R$ 187.916,66 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas de segurança derivada da ARP nº 1333/2023 | 10/04/2023 | 09/04/2024 | R$ 20.052,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas, offset seco, offset úmido, tipográficas, solução de fonte e verniz, derivado do Pregão nº 63/2022 | 17/11/2022 | 16/11/2023 | R$ 49.790,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas visíveis ao I.R. derivada do Pregão nº 33/2022 | 26/10/2022 | 25/10/2023 | R$ 10.345.215,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas offsets e tintas calcograficas derivada da ARP 954/2021 | 05/10/2022 | 04/10/2023 | R$ 301.086,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas, offset seco, offset úmido, tipográficas, solução de fonte e verniz derivada do Pregão nº 63/2022 | 15/09/2022 | 14/09/2023 | R$ 3.590.287,85 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas e offset por inaplicabilidade de licitação | 28/07/2022 | 27/07/2023 | R$ 219.566,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas, offset, seco, offset úmido, tipográficas, solução de fonte e verniz derivada do Pregão 10/2022 | 19/07/2022 | 18/07/2023 | R$ 2.035.722,70 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas visíveis ao I.R. em caráter de urgência por meio de contratação direta | 28/06/2022 | 27/06/2023 | R$ 3.398.720,75 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas, offset seco, offset úmido, tipográficas, solução de fonte e verniz, derivada da ARP 1111/2022 | 22/06/2022 | 21/06/2023 | R$ 92.027,20 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas, offset seco, offset úmido, tipográficas, solução de fonte e verniz derivada da ARP 1109/2022 | 10/06/2022 | 09/06/2023 | R$ 18.559,90 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas calcográficas, offset seco, offset úmido, tipográficas, solução de fonte e verniz derivada da ARP 1107/2022 | 03/06/2022 | 02/06/2023 | R$ 3.268.921,70 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para a eventual aquisição de tintas calcográficas, offset, offset úmido, tipográficas, solução de fonte e verniz derivada do Pregão nº 10/2022 | 31/05/2022 | 30/05/2023 | R$ 3.268.921,70 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para a eventual aquisição de tintas calcográficas e offset úmido derivada do Pregão nº 10/2022 | 27/05/2022 | 26/05/2023 | R$ 92.027,20 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Registro de preços para a eventual aquisição de tintas offset seco derivada do Pregão nº 10/2022 | 26/05/2022 | 25/05/2023 | R$ 18.559,90 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tinta Spark por meio de inexigibilidade de licitação | 27/04/2022 | 26/04/2023 | R$ 35.034.422,62 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aditivo a contrato de aquisição de tintas offsets derivada da ARP 954/2021 | 10/03/2022 | 16/11/2022 | R$ 63.142,20 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Aquisição de tintas offsets e tintas calcograficas derivada da ARP 954/2021 | 01/02/2022 | 01/02/2023 | R$ 154.440,00 |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Parceria contratual com vistas à cooperação tecnológica | 18/12/2018 | 07/03/2028 | Não aplicável |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Acordo de parceria Pharos, para a operação do sistema Scorpios | 20/08/2018 | 07/03/2028 | Não aplicável |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa | Acordo de cooperação técnica | 07/05/2018 | 06/06/2023 | Não aplicável |
| Casa da Moeda do Brasil/CMB | Contrato de Parceria | 08/03/2018 | 07/03/2028 | Não aplicável |
